Contrato de licença de utilizador final

1. Partes e relação com a Apple

Este Contrato é celebrado entre si e a Gabhel Studios SL, não com a Apple Inc. nem com as suas filiais («Apple»). A Gabhel é responsável pelo Markitown e pelo seu conteúdo. A Apple não assume a obrigação de prestar manutenção ou apoio técnico à aplicação.

A utilização e a aquisição através da App Store estão também sujeitas às Regras de Utilização dos Termos e Condições dos Serviços Multimédia da Apple. Este Contrato não permite utilizações contrárias a essas regras nem pretende substituir as condições que a Apple lhe apresenta para a transação.

2. Concessão e âmbito da licença

Concedemos-lhe uma licença não exclusiva e intransmissível para instalar e utilizar o Markitown em produtos da marca Apple que possua ou controle, de acordo com este Contrato e com as Regras de Utilização da Apple. A aplicação é objeto de uma licença, não de uma venda; os direitos não expressamente concedidos permanecem com os respetivos titulares.

Pode utilizar o Markitown com documentos pessoais, educativos ou profissionais. A licença do software não limita, por si só, a utilização comercial dos seus próprios documentos. O acesso de outras contas através da Partilha com a família ou de programas de compras em volume estará sujeito ao que a Apple, a compra em causa e as respetivas regras permitirem; esta cláusula não declara que uma compra específica tenha essas opções ativadas.

3. Leitura gratuita e a versão completa do Markitown

A leitura é gratuita. A versão completa do Markitown é uma compra opcional na aplicação, de pagamento único e não consumível, que desbloqueia a edição e a exportação nos dispositivos Apple compatíveis que utilizem a mesma Conta Apple. A versão completa não é uma subscrição: não gera pagamentos periódicos e inclui atualizações vitalícias, sem encargos adicionais por essas atualizações.

A descrição e o preço apresentados pela App Store antes da confirmação da compra determinam o que adquire. Não existe renovação periódica da versão completa nem é necessário criar uma conta do Markitown. O restauro utiliza os mecanismos de compra da Apple.

As atualizações da versão completa são disponibilizadas sem uma nova cobrança por atualização. A instalação de cada versão exige um dispositivo e um sistema compatíveis com essa versão; este compromisso não torna compatível um dispositivo incompatível nem altera os requisitos indicados para cada lançamento.

4. Pagamento, livre resolução e reembolsos

A Apple processa o pagamento e apresenta o preço, a moeda, os impostos e as condições da compra. Não processamos diretamente os dados do seu cartão. Pode gerir a compra e solicitar um reembolso através dos canais da Apple, incluindo reportaproblem.apple.com, sem prejuízo dos direitos que possa exercer perante a Gabhel.

Se atuar como consumidor, conserva o direito de livre resolução que lhe seja reconhecido pela legislação aplicável. Na União Europeia, a exceção relativa ao fornecimento imediato de conteúdos digitais só se aplica quando estiverem reunidos os requisitos legais, incluindo o seu consentimento prévio expresso e o reconhecimento da perda desse direito, quando a lei assim o exigir. Descarregar ou utilizar a aplicação não constitui, por si só, uma renúncia geral aos seus direitos.

Se precisar de ajuda com uma compra ou uma reclamação, escreva para info@gabhel.com. As políticas de reembolso da App Store não substituem as garantias legais de conformidade.

5. Os seus documentos e a sua propriedade

Os seus documentos continuam a ser ficheiros comuns nas localizações que escolher. Mantém o controlo do seu conteúdo e é responsável por guardar as suas próprias cópias de segurança.

Conserva os direitos que lhe assistam sobre o texto, o código, as imagens e os restantes elementos dos seus documentos. Utilizar o Markitown não nos transfere a sua propriedade nem nos concede uma licença para os publicar, comercializar ou utilizar no treino de modelos. Não recebemos o seu conteúdo pelo facto de os abrir ou editar.

É responsável por dispor dos direitos necessários sobre os materiais que utilizar e por rever o resultado antes de o publicar ou partilhar. Os ficheiros de terceiros, incluindo os gerados por ferramentas de IA, podem conter erros ou elementos sujeitos a licenças próprias.

6. Restrições e utilizações permitidas por lei

Não pode redistribuir, alugar, vender, sublicenciar ou transferir a aplicação fora do permitido pela Apple e pela legislação aplicável; eliminar os seus avisos de titularidade; contornar os controlos de compra; nem modificar, descompilar ou efetuar engenharia inversa do software, salvo quando tenha o direito de o fazer.

Estas restrições dizem respeito à aplicação, não à cópia, modificação, exportação ou distribuição dos seus próprios documentos. Também não proíbem os atos reconhecidos por normas imperativas, incluindo os relativos a cópias de segurança, observação e estudo do funcionamento ou interoperabilidade, nem limitam os direitos concedidos pelas licenças de componentes de código aberto.

Deve utilizar o Markitown de forma lícita e respeitar os direitos de outras pessoas. Abrir instruções, skills, AGENTS.md, planos ou ficheiros utilizados com agentes de IA faz parte do trabalho com documentos; este Contrato não acrescenta uma proibição geral de automatizar esse trabalho por meios legítimos.

7. Propriedade intelectual da aplicação

Os direitos sobre o código, a interface, a marca, os elementos gráficos e a documentação do Markitown pertencem à Gabhel ou aos respetivos titulares. A licença de utilização não autoriza a apropriação desses elementos nem a apresentação de uma versão modificada como se fosse uma publicação oficial.

Os componentes de terceiros mantêm as suas licenças e avisos. Quando uma dessas licenças lhe conceder direitos específicos, este Contrato não os limita. As marcas da Apple e de outros terceiros pertencem aos respetivos titulares e a sua menção não implica patrocínio.

8. Privacidade

O Markitown não recolhe dados nem exige uma conta. A política de privacidade explica a ausência de recolha na aplicação, a utilização das localizações de ficheiros que escolher e o tratamento das comunicações voluntárias que possa enviar ao apoio técnico.

A aceitação deste Contrato não constitui um consentimento genérico para recolher dados nem para alterar essas práticas. Os serviços que utilizar por decisão própria, como o iCloud Drive ou outros fornecedores de ficheiros, regem-se também pelas respetivas condições.

9. Acessibilidade

O nosso compromisso de acessibilidade e as funcionalidades disponíveis por plataforma são descritos na declaração de acessibilidade. Pode comunicar barreiras ou pedir ajuda através de info@gabhel.com.

As funcionalidades de revisão do documento ajudam a identificar problemas, e as opções de exportação da versão completa incluem PDF com etiquetas e HTML semântico. Nenhuma revisão automática substitui a verificação do conteúdo que decidir publicar nem implica, por si só, uma certificação dos seus documentos.

10. Ficheiros, recursos e serviços de terceiros

Os ficheiros podem incluir ligações, imagens remotas ou outros recursos de terceiros. A sua disponibilidade, conteúdo e condições dependem dos respetivos titulares. Abri-los pode exigir uma ligação à Internet e gerar um pedido ao serviço de destino.

Deve cumprir as condições de terceiros aplicáveis ao utilizar esses serviços, incluindo as do seu fornecedor de armazenamento e da sua ligação de dados. Esta cláusula não exclui a responsabilidade que legalmente caiba à Gabhel pelo Markitown.

11. Atualizações e manutenção

Podemos fornecer correções, melhorias e atualizações de compatibilidade e segurança. As atualizações da aplicação ficam sujeitas a este Contrato, salvo se lhe for apresentada uma licença diferente para aceitação nos termos da lei.

Os requisitos técnicos e as funcionalidades podem variar entre plataformas e versões. Cumpriremos as obrigações de atualização e conformidade aplicáveis. Esta cláusula não deve ser interpretada como uma faculdade de retirar arbitrariamente uma funcionalidade adquirida nem de voltar a cobrar pelas atualizações incluídas na versão completa.

12. Apoio técnico e contacto

A Gabhel Studios SL é responsável pela manutenção e pelo apoio técnico do Markitown previstos neste Contrato ou exigidos pela legislação aplicável. A Apple não tem obrigação de prestar esses serviços relativamente ao Markitown.

Para questões, problemas, queixas ou reclamações, escreva para info@gabhel.com ou dirija-se à Gabhel Studios SL em C/ Anabel Segura, 10, planta 3.ª, edificio F, Alcobendas, Madrid, España. Forneça apenas os dados e os exemplos necessários para compreender o problema.

13. Garantias e conformidade

Se for consumidor, mantém os direitos legais de conformidade do software e dos conteúdos digitais, incluindo, quando aplicáveis, a reposição da conformidade, a redução do preço ou a resolução do contrato. Estes direitos não são excluídos por a leitura ser gratuita, por adquirir a versão completa através da Apple nem por aceitar este Contrato.

Fora das garantias expressas e das obrigações que não possam ser legalmente excluídas, a aplicação é fornecida no estado em que se encontra e conforme a sua disponibilidade. Não se garante que qualquer documento de terceiros esteja isento de erros, que todos os recursos remotos permaneçam disponíveis ou que o software funcione em sistemas que não cumpram os seus requisitos.

Se a aplicação não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra da aplicação nos termos dessa garantia. Na máxima medida permitida por lei, a Apple não terá qualquer outra obrigação de garantia relativamente ao Markitown; as restantes reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas imputáveis ao incumprimento serão da responsabilidade da Gabhel nos termos legalmente exigíveis.

14. Responsabilidade e reclamações

A Gabhel, e não a Apple, é responsável por responder às reclamações relacionadas com o Markitown ou com a sua posse ou utilização, incluindo as relativas a responsabilidade pelo produto, incumprimento de requisitos legais e proteção dos consumidores ou da privacidade.

Nada neste Contrato exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, os direitos imperativos dos consumidores ou a responsabilidade por dolo ou culpa grave. Não é estabelecido um limite financeiro geral que reduza esses direitos.

Perante uma reclamação de terceiros por violação de direitos de propriedade intelectual atribuída à aplicação ou à sua posse ou utilização, a Gabhel, e não a Apple, será responsável por a investigar, assegurar a defesa, celebrar uma transação e a resolver de acordo com a legislação aplicável.

15. Duração e cessação

A licença mantém-se em vigor enquanto utilizar a aplicação de acordo com as suas condições. Pode deixar de a utilizar e eliminá-la dos seus dispositivos a qualquer momento, conservando os seus documentos nas respetivas localizações. A eliminação da aplicação não dá início, por si só, ao reembolso de uma compra.

Um incumprimento substancial deste Contrato poderá dar lugar à sua resolução nos termos permitidos por lei e com as garantias e oportunidades de sanação aplicáveis. Não é estabelecida uma faculdade de revogar uma compra válida por mera conveniência. A cessação não transfere para a Gabhel os direitos sobre os seus documentos nem extingue direitos legais ou reclamações já constituídos.

16. Cumprimento legal e exportação

Deve cumprir as normas de exportação e as restrições aplicáveis à aplicação. Declara que não se encontra num país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado por esse Governo como patrocinador do terrorismo e que não consta das suas listas de pessoas ou entidades proibidas ou sujeitas a restrições.

Estas condições aplicam-se na medida exigida pelas normas de distribuição correspondentes e sem prejuízo das restantes normas imperativas aplicáveis.

17. A Apple como terceiro beneficiário

Ambas as partes reconhecem que a Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários deste Contrato. Quando aceitar as suas condições, a Apple terá o direito de exigir o cumprimento do Contrato perante si na qualidade de terceiro beneficiário, considerando-se que aceitou esse direito.

18. Lei aplicável e resolução de litígios

Este Contrato rege-se pela legislação espanhola, sem o privar da proteção conferida pelas normas imperativas do seu local de residência habitual se atuar como consumidor. Conserva o direito de recorrer aos tribunais que sejam competentes nos termos dessas normas.

Os litígios serão submetidos aos tribunais competentes de acordo com a legislação aplicável. Pode apresentar primeiro uma reclamação através de info@gabhel.com, sem que isso condicione o exercício dos seus direitos ou o acesso às autoridades de defesa do consumidor ou à via judicial.

19. Integralidade do Contrato

Se alguma disposição for inválida ou inaplicável, as restantes manter-se-ão em vigor na medida legalmente possível. O não exercício imediato de um direito não implica a sua renúncia.

Este Contrato regula a licença do Markitown em conjunto com as condições de compra e as regras da Apple aplicáveis. A política de privacidade tem uma função informativa sobre o tratamento de dados e não introduz uma autorização de recolha por remissão contratual.

20. Alterações a este Contrato

As alterações decorrerão de modificações da aplicação ou da legislação e não poderão privá-lo retroativamente de direitos adquiridos. As alterações serão comunicadas e será solicitada uma aceitação separada quando tal for legalmente necessário. A mera utilização continuada não implica a aceitação de uma redução substancial dos seus direitos.

A data de atualização identifica esta versão. As traduções devem preservar o mesmo âmbito; nenhuma cláusula relativa ao idioma pode reduzir a proteção que lhe assista enquanto consumidor.