Contrato de licença de usuário final

1. Partes e relação com a Apple

Este Contrato é celebrado entre você e a Gabhel Studios SL, não com a Apple Inc. nem com suas afiliadas (“Apple”). A Gabhel é responsável pelo Markitown e por seu conteúdo. A Apple não assume a obrigação de prestar manutenção ou suporte ao app.

O uso e a aquisição pela App Store também estão sujeitos às Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple. Este Contrato não permite usos contrários a essas regras nem pretende substituir as condições que a Apple apresenta a você para a transação.

2. Concessão e alcance da licença

Concedemos a você uma licença não exclusiva e intransferível para instalar e utilizar o Markitown em produtos da marca Apple que você possua ou controle, de acordo com este Contrato e com as Regras de Uso da Apple. O app é licenciado, não vendido; os direitos não concedidos expressamente permanecem com seus respectivos titulares.

Você pode usar o Markitown com documentos pessoais, educacionais ou profissionais. A licença do software, por si só, não limita o uso comercial dos seus próprios documentos. O acesso de outras contas pelo Compartilhamento Familiar ou por programas de compra por volume seguirá o que for permitido pela Apple, pela compra correspondente e por suas regras; esta cláusula não declara que uma compra específica tenha essas opções ativadas.

3. Leitura gratuita e a versão completa do Markitown

A leitura é gratuita. A versão completa do Markitown é uma compra opcional dentro do app, de pagamento único e não consumível, que desbloqueia a edição e a exportação nos dispositivos Apple compatíveis que utilizem a mesma Conta Apple. A versão completa não é uma assinatura: não gera pagamentos periódicos e inclui atualizações vitalícias, sem cobranças adicionais por essas atualizações.

A descrição e o preço apresentados pela App Store antes da confirmação da compra determinam o que você adquire. Não há renovação periódica da versão completa nem é necessário criar uma conta do Markitown. A restauração utiliza os mecanismos de compra da Apple.

As atualizações da versão completa são oferecidas sem uma nova cobrança por atualização. A instalação de cada versão exige um dispositivo e um sistema compatíveis com aquela versão; esse compromisso não torna compatível um dispositivo incompatível nem altera os requisitos indicados para cada lançamento.

4. Pagamento, direito de arrependimento e reembolsos

A Apple processa o pagamento e apresenta o preço, a moeda, os impostos e as condições da compra. Não processamos diretamente os dados do seu cartão. Você pode gerenciar a compra e solicitar um reembolso pelos canais da Apple, incluindo reportaproblem.apple.com, sem prejuízo dos direitos que possa exercer perante a Gabhel.

Se você atuar como consumidor, mantém o direito de arrependimento reconhecido pela legislação aplicável. Na União Europeia, a exceção relativa ao fornecimento imediato de conteúdo digital só se aplica quando os requisitos legais forem cumpridos, incluindo seu consentimento prévio expresso e seu reconhecimento da perda desse direito quando a lei assim exigir. Fazer o download ou utilizar o app não constitui, por si só, uma renúncia geral aos seus direitos.

Se precisar de ajuda com uma compra ou reclamação, escreva para info@gabhel.com. As políticas de reembolso da App Store não substituem as garantias legais de conformidade.

5. Seus documentos e a propriedade deles

Seus documentos continuam sendo arquivos comuns nos locais que você escolher. Você mantém o controle sobre o conteúdo deles e é responsável por manter suas próprias cópias de segurança.

Você conserva os direitos que lhe couberem sobre o texto, o código, as imagens e os demais elementos dos seus documentos. Usar o Markitown não nos transfere a propriedade deles nem nos concede uma licença para publicá-los, comercializá-los ou utilizá-los para treinar modelos. Não recebemos seu conteúdo pelo fato de você abri-los ou editá-los.

Você é responsável por ter os direitos necessários sobre os materiais que utilizar e por revisar o resultado antes de publicá-lo ou compartilhá-lo. Arquivos de terceiros, incluindo os gerados por ferramentas de IA, podem conter erros ou elementos sujeitos a licenças próprias.

6. Restrições e usos permitidos por lei

Você não pode redistribuir, alugar, vender, sublicenciar ou transferir o app fora do que for permitido pela Apple e pela legislação aplicável; remover seus avisos de titularidade; contornar os controles de compra; nem modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa do software, salvo quando tiver o direito de fazê-lo.

Essas restrições se referem ao app, não à cópia, modificação, exportação ou distribuição dos seus próprios documentos. Também não proíbem os atos reconhecidos por normas imperativas, incluindo os relativos a cópias de segurança, observação e estudo do funcionamento ou interoperabilidade, nem limitam os direitos concedidos pelas licenças de componentes de código aberto.

Você deve utilizar o Markitown de forma lícita e respeitar os direitos de outras pessoas. Abrir instruções, skills, AGENTS.md, planos ou arquivos usados com agentes de IA faz parte do trabalho com documentos; este Contrato não acrescenta uma proibição geral de automatizar esse trabalho por meios legítimos.

7. Propriedade intelectual do app

Os direitos sobre o código, a interface, a marca, os elementos gráficos e a documentação do Markitown pertencem à Gabhel ou aos respectivos titulares. A licença de uso não autoriza a apropriação desses elementos nem a apresentação de uma versão modificada como se fosse uma publicação oficial.

Os componentes de terceiros mantêm suas licenças e avisos. Quando uma dessas licenças conceder direitos específicos a você, este Contrato não os limita. As marcas da Apple e de outros terceiros pertencem aos respectivos titulares, e sua menção não implica patrocínio.

8. Privacidade

O Markitown não coleta dados nem exige uma conta. A política de privacidade explica a ausência de coleta no app, o uso dos locais de arquivos que você escolher e o tratamento da comunicação voluntária que possa enviar ao suporte.

A aceitação deste Contrato não constitui um consentimento genérico para coletar dados nem para modificar essas práticas. Os serviços que você utilizar por escolha própria, como iCloud Drive ou outros provedores de arquivos, também são regidos pelos respectivos termos.

9. Acessibilidade

Nosso compromisso com a acessibilidade e os recursos disponíveis por plataforma são descritos na declaração de acessibilidade. Você pode relatar barreiras ou pedir ajuda pelo e-mail info@gabhel.com.

Os recursos de revisão de documentos ajudam a identificar problemas, e as opções de exportação da versão completa incluem PDF com tags e HTML semântico. Nenhuma revisão automática substitui a verificação do conteúdo que você decidir publicar nem implica, por si só, uma certificação dos seus documentos.

10. Arquivos, recursos e serviços de terceiros

Os arquivos podem incluir links, imagens remotas ou outros recursos de terceiros. Sua disponibilidade, conteúdo e condições dependem de seus titulares. Abri-los pode exigir conexão e gerar uma solicitação ao serviço de destino.

Você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis ao utilizar esses serviços, incluindo seu provedor de armazenamento e sua conexão de dados. Esta cláusula não exclui a responsabilidade legalmente atribuível à Gabhel pelo Markitown.

11. Atualizações e manutenção

Podemos fornecer correções, melhorias e atualizações de compatibilidade e segurança. As atualizações do app ficam sujeitas a este Contrato, salvo se uma licença diferente for apresentada para sua aceitação nos termos da lei.

Os requisitos técnicos e os recursos podem variar entre plataformas e versões. Cumpriremos as obrigações de atualização e conformidade aplicáveis. Esta cláusula não deve ser interpretada como uma autorização para retirar arbitrariamente um recurso adquirido nem para cobrar novamente pelas atualizações incluídas na versão completa.

12. Suporte e contato

A Gabhel Studios SL é responsável pela manutenção e pelo suporte do Markitown previstos neste Contrato ou exigidos pela legislação aplicável. A Apple não tem obrigação de prestar esses serviços em relação ao Markitown.

Para perguntas, problemas, queixas ou reclamações, escreva para info@gabhel.com ou entre em contato com a Gabhel Studios SL em C/ Anabel Segura, 10, planta 3.ª, edificio F, Alcobendas, Madrid, España. Forneça apenas os dados e exemplos necessários para entender o problema.

13. Garantias e conformidade

Se você for consumidor, mantém os direitos legais relativos à conformidade do software e do conteúdo digital, incluindo, quando aplicável, a correção da falta de conformidade, a redução do preço ou a rescisão do contrato. Esses direitos não são excluídos pela oferta de leitura gratuita, pela aquisição da versão completa por meio da Apple nem pela aceitação deste Contrato.

Fora das garantias expressas e das obrigações que não possam ser legalmente excluídas, o app é fornecido no estado em que se encontra e conforme sua disponibilidade. Não há garantia de que qualquer documento de terceiros esteja livre de erros, de que todos os recursos remotos permaneçam disponíveis ou de que o software funcione em sistemas que não atendam aos seus requisitos.

Se o app descumprir uma garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra do app de acordo com essa garantia. Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá outra obrigação de garantia em relação ao Markitown; as demais reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis ao descumprimento serão de responsabilidade da Gabhel nos termos legalmente exigíveis.

14. Responsabilidade e reclamações

A Gabhel, não a Apple, é responsável por atender às reclamações relacionadas ao Markitown ou à sua posse ou uso, incluindo as relativas à responsabilidade pelo produto, ao descumprimento de requisitos legais e à proteção do consumidor ou da privacidade.

Nada neste Contrato exclui ou limita uma responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, os direitos irrenunciáveis do consumidor nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave. Não se estabelece um limite financeiro geral que reduza esses direitos.

Diante de uma reclamação de terceiros por violação de propriedade intelectual atribuída ao app ou à sua posse ou uso, a Gabhel, não a Apple, será responsável por investigá-la, conduzir sua defesa, celebrar acordos e resolvê-la de acordo com a legislação aplicável.

15. Vigência e encerramento

A licença permanece em vigor enquanto você utilizar o app de acordo com suas condições. Você pode deixar de utilizá-lo e removê-lo dos seus dispositivos a qualquer momento, mantendo seus documentos nos respectivos locais. A remoção do app não processa, por si só, o reembolso de uma compra.

Um descumprimento substancial deste Contrato poderá levar à sua rescisão nos termos permitidos por lei e com as garantias e oportunidades de correção cabíveis. Não se estabelece o direito de revogar uma compra válida por mera conveniência. O encerramento não transfere à Gabhel os direitos sobre seus documentos nem extingue direitos legais ou pretensões já constituídos.

16. Cumprimento legal e exportação

Você deve cumprir as normas de exportação e as restrições aplicáveis ao app. Você declara que não está em um país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado por esse Governo como patrocinador do terrorismo e que não consta das listas desse Governo de pessoas ou entidades proibidas ou sujeitas a restrições.

Essas condições se aplicam na medida exigida pelas normas de distribuição correspondentes e sem prejuízo das demais normas imperativas aplicáveis.

17. Apple como terceira beneficiária

Ambas as partes reconhecem que a Apple e suas afiliadas são terceiras beneficiárias deste Contrato. Quando você aceitar suas condições, a Apple terá o direito de exigir de você seu cumprimento na qualidade de terceira beneficiária, e esse direito será considerado aceito por ela.

18. Lei aplicável e resolução de controvérsias

Este Contrato é regido pela legislação espanhola, sem privar você da proteção conferida pelas normas imperativas do seu local de residência habitual caso atue como consumidor. Você mantém o direito de recorrer aos tribunais competentes de acordo com essas normas.

As controvérsias serão submetidas aos tribunais competentes de acordo com a legislação aplicável. Você pode primeiro enviar uma reclamação para info@gabhel.com, sem que isso condicione o exercício dos seus direitos nem o acesso às autoridades de defesa do consumidor ou à Justiça.

19. Integridade do Contrato

Se alguma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor na medida legalmente possível. A falta de exercício imediato de um direito não implica renúncia a ele.

Este Contrato rege a licença do Markitown juntamente com as condições de compra e as regras da Apple aplicáveis. A política de privacidade tem função informativa sobre o tratamento de dados e não introduz uma autorização de coleta por remissão contratual.

20. Alterações deste Contrato

As alterações decorrerão de mudanças no app ou na legislação e não poderão privar você retroativamente de direitos adquiridos. As alterações serão informadas e será solicitada aceitação separada quando isso for legalmente necessário. O mero uso continuado não significa aceitar uma redução substancial dos seus direitos.

A data de atualização identifica esta versão. As traduções devem preservar o mesmo alcance; nenhuma cláusula sobre idioma pode reduzir a proteção que lhe couber como consumidor.